Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Pedido do exequente para que se proceda com a penhora de valores informados pelo codevedor Antônio na declaração de imposto de renda entregue ao fisco no ano de 2021 como emprestados a terceiro estranho a lide. Inviabilidade da medida. Dinheiro. Bem fungível. Transmissão com a tradição. Ausência de provas de que esta quantia tenha sido devolvida pelo terceiro ao codevedor. Ademais, por se tratar de informações desatualizadas, constantes em imposto de renda entregue pelo executado há três (3) anos à Receita Federal, não há provas do destino dado pelo terceiro estranho à lide a quantia recebida a título de empréstimo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)