Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Ampliação do polo passivo. Pretensa inclusão de empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico da executada, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Empresas que possuem personalidades jurídicas e patrimônios distintos. Necessidade de instauração do incidente previsto nos arts. 133 e seguintes, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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