Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO- ITBI -

Irresignação da autora em face da sentença que julgou procedente o pedido, mas a condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade - Pretensão de inversão do ônus sucumbencial - Possibilidade - Na verdade, a causa primária que deu origem a propositura do mandado de segurança e a presente ação de repetição de indébito, foi a cobrança de tributo indevido exigido pelo Município - Portanto, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem ficar à cargo do Município - Irresignação do Município quanto à violação da sentença ao disposto no CTN, art. 166 - Descabimento - Documentação trazida aos autos que obedece aos requisitos previstos no CTN, art. 166 - Mesmo que assim não fosse, caberá à parte, em fase de liquidação de sentença, comprovar os recolhimentos efetuados indevidamente para fins de restituição dos respectivos valores - Sentença reformada em parte apenas para determinar a inversão da verba sucumbencial - Recurso da autora provido e do Município improvido.... (Continua)