Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EMBARGOS DE TERCEIRO -

Alegação de excesso de penhora/execução, considerando a natureza do crédito exequendo (verba sucumbencial), além da consumação de prescrição intercorrente na forma do art. 921 do C.P.C. - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte embargante reiterando os argumentos da sua petição inicial - MEAÇÃO - Inexistência de pedido objetivo e direto para a defesa da meação, com sua reserva, ou exclusão da penhora, considerando o valor do bem e a dívida de baixo montante - Situação que a verba sucumbencial é oriunda da tentativa de desconstituição de dívida rural, a qual aproveitou a família - PENHORA - Incidência sobre o imóvel rural da família, de alta avaliação, o qual também deveria garantir a execução da dívida principal que corria em autos próprios - Inexistência de excesso, eis que o fruto de eventual arrematação aproveitaria os herdeiros não executados, na forma do art. 843 do C.P.C. - AVALIAÇÃO - Estimativa feita dentro do procedimento processual sem impugnação pelas partes, fixando o valor em R$ 3.641.348,76, de modo que não pode ser considerado vil dentro do procedimento do art. 891 do C.P.C. para uma execução de baixa monta (nesse processo) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inexistência de arquivamento dos autos com suspensão pelo prazo previsto no art. 921, §§ 1º e 2º, do C.P.C. - Ocorrência, ainda, de outros eventos processuais, como a morte do executado, que ensejou suspensão do processo para habilitação dos herdeiros - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)