Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Banco credor que não nega tenha deixado de emitir regularmente os boletos de pagamento a que ficou obrigado por força do acordo firmado entre as partes em ação de busca e apreensão de veículo. Ações equivocadas do banco, negando-se à reemissão dos boletos, que deram causa à suspensão dos pagamentos. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da dívida nos moldes em que foi negativada, determinando o seu cancelamento e vedando novas cobranças ou pedido de busca e apreensão, condenando o banco-réu à reemissão dos boletos de pagamento sem cobrança de juros moratórios ou multa. Danos morais inocorrentes. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso. Ausência de abalo psicológico e/ou aviltamento de direitos da personalidade de forma suficientemente apta a gerar dano moral indenizável. Autora que tampouco despendeu tempo muito além do razoável na tentativa de resolução do problema. Recurso parcialmente provido.... (Continua)