Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que não há norma coletiva prevendo a quitação geral do contrato de trabalho pela adesão ao Plano de Aposentadoria Espontânea. 2. Nesse sentido, ausente a condição que permite a interpretação da quitação total do contrato de trabalho por adesão a plano de dispensa incentivada, não há como aplicar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.