Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO.
Embargos à Execução Fiscal. IPVA. Juros limitados à taxa Selic. Aplicação por analogia da orientação adotada na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial desta Corte, admitindo-se aplicação do índice de 1% para fração de mês, conforme autoriza o CTN, art. 161. Recurso não provido... ()
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