Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 391.4343.5570.5617

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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