Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da autora sob a denominação de «empréstimo sobre a RMC, relativamente a margem consignável de cartão de crédito não solicitado - Prova documental da adesão da autora ao cartão de crédito consignado bem como de autorização para desconto da parcela mínima do provento de aposentadoria - Pedido de cancelamento do cartão de crédito - Cancelamento viabilizado ao consumidor - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... (Continua)