Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento sentença - extinção sem resolução de mérito - correção pela extinção anterior de igual procedimento diante da não localização de bens a serem constritos - inadmissibilidade de novo ajuizamento com fim de remessa a Justiça Comum - recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote