Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESCARTE DE RESÍDUO. MULTA. REDUÇÃO.
1.Ação pela qual a autora visa a anulação de auto de infração ambiental em que se registrou inobservância à Lei Municipal 4.812/2010 diante da incorreta destinação de resíduos de construção civil, com fixação de multa no patamar máximo - Sentença de improcedência. ... ()
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