Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Execução de multa diária. Insurgência da Executada quanto à realização de bloqueio do valor de R$ 560.000,00 a título de multa por descumprimento de comando judicial. Acolhimento. Elementos constantes do processo a indicar que o Autor, ora Exequente, desde a concessão da tutela de urgência, se encontrava internado em clínica para dependentes químicos e assim permaneceu, ou seja, não lhe foi negado o tratamento médico e a internação pretendida, sem que tenha inclusive demonstrado, até o presente momento, que tenha desembolsado qualquer quantia para custear o tratamento de forma particular, ou realizado o pagamento da coparticipação a que condenado. Circunstância que impõe o afastamento da multa por descumprimento de comando judicial ora executada. Cumprimento de julgado que deve ser extinto por falta de interesse processual, mas sem a condenação em honorários advocatícios. Recurso provido