Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel não residencial - Pretensão de exclusão de aluguel e IPTU - Impossibilidade - Locativo e tributo que não se referem a período posterior à desocupação do imóvel - Apresentação de valores aleatórios no demonstrativo do débito - Tese rejeitada - Valores indicados na planilha que são coerentes e estão fundamentados no contrato de locação - Cláusula penal compensatória - Afastamento - Ocorrência de trespasse do estabelecimento, com a celebração de novo contrato de locação entre a locadora e a adquirente do fundo de comércio antes do término da relação locatícia com a inquilina originária, não ficando desocupado o imóvel por nenhum dia - Ciência da locadora sobre a transferência do estabelecimento e ausência de prejuízos a serem indenizados com a multa contratual - Exoneração dos fiadores - Reconhecimento - Prova demonstrando que a locadora concedeu moratória à inquilina, caracterizada pela prorrogação do termo para cumprimento da obrigação, sem anuência dos garantes - Recurso provido em parte