Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

APELAÇÃO DA DEFESA - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ABORDAGEM REALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA DEVIDAMENTE COMPROVADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, INC. V, DA MESMA LEI E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - INCABÍVEL A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS - APELO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO.