Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -
Ação de obrigação de fazer - Impugnação apresentada - Incidente rejeitado - Montante da multa que alcançou R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Possibilidade de redução quando o valor se tornar excessivo - Hipótese não verificada no caso - Aplicação do art. 537, §1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Valor mantido. ... ()
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