Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Concurso Público - Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de investigação social - Pesquisa que revelou comportamento desabonador do candidato nas Forças Armadas - Candidato que deixou de consignar no Formulário de Avaliação de Conduta Social, Reputação e Idoneidade registro policial no qual figurou como autor/vítima por ter causado acidente de trânsito ao dirigir sem habilitação veículo com documentação irregular, omitiu registros policiais desabonadores de sua irmã que figura em boletim de ocorrência como autora por porte de drogas para consumo próprio e como testemunha em boletim de ocorrência por tráfico ilícito de drogas, além de ter omitido atendimento que lhe foi prestado na UPA de Taubaté por suspeita de surto psicótico - Incompatibilidade com o exercício do cargo pretendido - Candidato que não atende aos requisitos do disposto no Decreto 41.113/1996, art. 5º, I - Extirpação do certame - Retidão do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação