Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com inexigibilidade de débito e inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais e materiais - deferimento de tutela - alegação de que os contratos foram firmados por terceiro fraudador - desconto de parcelas mensais na conta corrente da autora - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - banco não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados devem ser suspensos - multa cominatória - cabimento - CPC, art. 537 - fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento tutela de urgência deferida - agravo improvido