Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DESCRITOS NOS Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. REPRESENTAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pretende obter a revogação da internação provisória do paciente, ao argumento de que os atos infracionais não foram cometidos mediante violência ou grave ameaça, tendo sido aplicada a medida extrema fora das hipóteses previstas em lei. ... (Continua)