Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva crime de receptação qualificada, furto qualificado (art. 180, §1º e art. 155, §4º, IV, ambos do CP). Pretendida absolvição do crime de furto pelo princípio da consunção. Impossibilidade. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido