Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Pretensão ao afastamento do seguro e das tarifas de cadastro, avaliação e «despesas do emitente, bem como restituição simples dos valores cobrados a maior - Sentença de improcedência com apelo da autora - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo justificado em parte - Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ - Vedada a tarifa de avaliação de bem eis que não comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Vedada a tarifa de «Despesas do Emitente posto que não especifica o serviço que remunera - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos visto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples dos valores pagos a maior - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

Recurso da parte autora parcialmente provido