Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA DIAGNOSTICADA COM MIOMATOSE VOLUMOSA E ANEMIA AGUDA, NECESSITANDO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA GINECOLÓGICA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA PROVISÓRIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO DO ESTADO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO E QUE DEU ADEQUADA SOLUÇÃO AO CONFLITO QUANTO AO MÉRITO. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO CF/88, art. 196. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. QUESTÃO REMANESCENTE QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL, SEGUNDO O QUAL A CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA PARA O PRÓPRIO ENTE PÚBLICO ESTATAL CONFIGURA CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR, NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 381. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.