Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Violação de direitos autorais (CP, art. 184, § 2º) - Recurso defensivo - Inconstitucionalidade da Lei 10.965/2003 - Inocorrência - Prescrição não reconhecida - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Provas oral e pericial suficientes para confirmar o édito condenatório - Validade do laudo por amostragem - Reproduções não autorizadas de CDs e DVDs que não podem ser tomadas como condutas insignificantes ou socialmente aceitas e adequadas - A conduta descrita no CP, art. 184, § 2º, é formal e materialmente típica, não havendo que se falar na aplicação do princípio da adequação social - Violação a bem jurídico protegido constitucionalmente - Súmula 502/STF - Condenação mantida - Pena fixada com critério - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido... (Continua)