Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Plano de saúde. Justiça gratuita ora deferida ao Autor, que é menor. Hipossuficiência presumida. Autor portador de «Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID10 - F.84). Indicação de clínicas credenciadas distantes da residência do menor. Necessidade de cobertura para seu tratamento pelo método ABA. Ré que alega ausência de negativa de sua parte e existência de clínicas credenciadas aptas a atender ao Autor. Negativa verificada e proximidade das clínicas não demonstrada. Necessidade de cobertura, segundo inclusive o recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Tratamento com acompanhante terapêutico que não deve mesmo ser custeado pela Ré. Enunciado 39.1 desta Câmara. Musicoterapia corretamente deferida, observado o Enunciado 39 desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Dano moral corretamente afastado, pois não caracterizado. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários também mantidos e não majorados. Recursos não providos, com observação