Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à improcedência dos pedidos iniciais - Possibilidade parcial - As provas apresentadas não demonstram, de modo incontroverso, a existência de relação jurídica entre as partes - O ônus da prova quanto à existência do contrato válido, conforme previsto no CPC, art. 373, II, cabia inteiramente ao apelante. No entanto, este limitou-se a trazer aos autos documentos que não guardam pertinência com o contrato objeto da demanda - Restituição dos valores à autora, na forma simples, pela ausência de irresignação nesse sentido - Dano moral caracterizado e reduzido nos termos do aresto - Correção monetária e juros de mora fixados de acordo com art. 389, parágrafo único, c, c. art. 406 e seus §§, todos do Código Civil - Lei 14.905/2024 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)