Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE MAIOR -

Autor, atualmente com 44 anos de idade, que pede condenação da ré à obrigação de fazer, determinando sua manutenção como dependente do titular do contrato de plano de saúde, seu genitor - Condição que perdura há mais de 30 anos - Sentença de procedência - Recorre a ré - Desprovimento - Vinculação do autor ao plano de saúde que conta com mais de 30 anos de duração, na qualidade de dependente de seu genitor, incontroversa - Tempo transcorrido, sem oposição da operadora, apto a fazer surgir legítima expectativa de manutenção indeterminada do plano, por parte do segurado - Beneficiários que quitaram regularmente as mensalidades por mais de 20 anos após cessada a dependência econômica, de modo que a súbita exclusão é contrariaria à boa-fé objetiva - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)