Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE DISCIPLINA.

A Corte Regional consignou que as atividades desempenhadas pela empregada visavam garantir a segurança pessoal e integridade física, dos profissionais, dos detentos e dos visitantes, enquadradas no item 2, b, do Anexo 3 da NR 16, fazendo jus ao adicional de periculosidade. A CLT, em seu art. 193, dispõe que: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Nesse sentido, a Portaria 1.885 do MTE acrescentou o anexo 3 à NR 16 e definiu as atividades e operações que se enquadram na situação de periculosidade estabelecida na CLT. A autora, na função de agente de disciplina prisional, insere-se na situação prevista no item 2, b: « empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta . Portanto, é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem atividades profissionais em estabelecimento prisional. Logo, a decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Incide a Súmula 333/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)