Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP recurso - Conhecimento - Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC.

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito - Descabimento - Exigência relacionada a exibição do pacto que não se mostra como óbice insuperável ao prosseguimento da lide - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção do processo afastada - Recurso provido