Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Cerceamento probatório não ocorrido. Propaladas irregularidades na COF não têm o condão de invalidar o contrato. Eivas que não foram noticiadas em tempo hábil, tampouco foram vinculadas, concretamente, ao malogro do empreendimento. Inteligência do enunciado IV do GRDE. Promessa de lucro na COF é meramente estimativa. Risco empresarial. Precedente. Suporte e know-how fornecidos ao franqueado. SENTENÇA MANTIDA. Diferimento das custas concedido. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)