Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FOLGAS E FERIADOS. 100%. MULTAS CONVENCIONAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E VERBAS DECORRENTES. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista da reclamada (óbice da Súmula 126/TST). Logo, o recurso está desfundamentado, incidindo o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NA PROVA PRODUZIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, «A, «B E «C, DA CLT. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA. SÚMULA 60/TST, II. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. SÚMULA 337, I, «A, DO TST. REFLEXOS DE VERBAS VARIÁVEIS. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, «A, «B E «C, DA CLT. PPR. MULTA. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, «A, «B E «C, DA CLT. FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, «A, «B E «C, DA CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .... (Continua)