Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada. Inconformismo do exequente. Impossibilidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Sócio que se retirou da sociedade, com averbação na Junta Comercial, antes da emissão dos cheques que deram azo à propositura da execução. Responsabilidade que somente abrange obrigações constituídas anteriormente à sua retirada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Aplicação do princípio da causalidade - Jurisprudência pacífica do C. STJ no sentido do cabimento da fixação de honorários de sucumbência em favor do executado, na hipótese de acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade. Recurso desprovido... (Continua)