Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Empréstimo consignado formalizado em ambiente eletrônico. Ausência de provas da regularidade da contratação, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Declaração de nulidade do contato mantida. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$5.000,00, autorizada a compensação de valores. Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alteração em desfavor do apelante. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)