Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que regrediu o sentenciado ao regime semiaberto, diante do descumprimento das condições impostas para o regime aberto. Agravante não localizado em sua residência, durante a madrugada, quando da fiscalização realizada pela PMSP. Alegações de que o portão indicado como de sua residência estava inoperante e que ele poderia estar dormindo dada a hora da diligência, que não se mostram críveis. Policiais que permaneceram de fronte à residência por aproximadamente uma hora, sem atendimento. Evidenciado, portanto, que o sentenciado não estava na residência. Ausência de instalação de campainha na casa pelo sentenciado, tal como advertido, revelando segunda condição não cumprida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)