Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços de telecomunicação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: alegação de ausência de dialeticidade recursal afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Alegação de cerceamento de defesa analisada junto ao mérito e afastada. Inadimplemento de parcelas de contrato de prestação de serviços de telecomunicação e decorrente rescisão contratual incontroversos. Ação monitória que foi instruída com cópia do contrato de prestação de serviços assinado pela ré e por uma testemunha, constituindo prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700, caput). Autora que também indicou o valor que entende devido como restituição do benefício oferecido, o qual encontra amparo na cláusula 23 do contrato de prestação de serviços e no contrato de permanência, bem como apresentou memória de cálculos. Preenchimento dos requisitos do art. 700, caput, e §2º, do CPC. Ausência de abusividade de estipulação de prazo de fidelidade de 24 meses entre pessoas jurídicas, visto que foi dada oportunidade de livre estipulação do prazo contratual. Inteligência dos arts. 57, §1º, e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Exceção do contrato não cumprido. Não cabimento. Ausência de prova de reclamações da contratante sobre falha na prestação de serviços, conforme exigido nas cláusulas 3.2.9 e 6.3 do contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)