Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Tutela de urgência. Deferimento. Determinação de cessação dos descontos das parcelas relativas à reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Autora que não pediu para cessar os descontos em seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável, mas, sim, apenas para cancelar o cartão, sendo este, inclusive, também seu pedido final. Decisão anulada, porque «extra petita". Recurso conhecido e decisão anulada, de ofício