Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO EM COMPARSARIA E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Causa de aumento do emprego de arma de fogo mantida. Desnecessidade de apreensão e perícia na arma. Relato do ofendido. Penas inalteradas. Mantença do duplo aumento da terceira etapa pelas majorantes. Regime prisional fechado justificado pela gravidade do crime e quantidade de pena. APELO DESPROVIDO... ()
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