Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descredenciamento de aplicativo de entrega de alimentos. iFood. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso para Entregadores da plataforma. Exercício regular de direito. Abusividade não configurada. Sentença reformada para julgar os pedidos autorais improcedentes. Recurso provido... (Continua)