Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ERRO DE CÁLCULO - ADSTRIÇÃO DA EXECUÇÃO AOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PLANILHA DE CÁLCULOS QUE DISCRIMINA SEPARADAMENTE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS DO ART. 827 CAPUT DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DOS HONORÁRIOS JÁ CALCULADOS COM BASE NO DÉBITO ATUALIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS ENCARGOS DA MORA EM DUPLICIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO