Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 391.9634.5571.5906

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA.

INÉPCIA RECURSAL.

Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inépcia reconhecida porque limitou-se a recorrente a discorrer sobre matérias não alegadas na inicial e divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença, sem observância ao que determina o art. 1010, II do CPC que especificamente exige a indicação dos «fundamentos de fato e de direito, o que impede o conhecimento do apelo. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()

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