Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO PELA ESTIPULANTE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra sentença que a compeliu a restabelecer o contrato. Pleito de reforma, sob alegado alcance da idade de 24 anos, limite para a condição de dependente do titular da apólice. Não acolhimento. Limite etário ultrapassado há mais de uma década, lapso temporal em que as seguradas atualmente com 35 e 40 anos de idade permaneceram recebendo os serviços e pagando as mensalidades, sem qualquer oposição. Abrupto rompimento contratual que ofende a boa-fé objetiva, diante da legítima expectativa de mantença contratual, e caracteriza a vedada conduta de «venire contra factum proprium". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)