Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito à saúde - Cirurgia - Direito à saúde assegurado constitucionalmente - Cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ - Laudo médico demonstrando que outros tratamentos e cirurgias foram realizadas sem sucesso - Caso em que veio comprovada a necessidade de realização da cirurgia requerida - Interesse de agir existente - Recurso improvido
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