Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL.

Preliminar de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade que não pode ser decretada por órgão fracionário deste Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de violação ao princípio da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97), assim como à Súmula Vinculante 10/STF. Preliminar rejeitada. Mérito: Pleito de reforma da decisão que deferiu o indulto sem análise de eventual falta disciplinar praticada durante o cumprimento da pena. Possibilidade. Agravado condenado pela prática do delito do art. 33, §4º da lei 11.343/06. Pena privativa de liberdade que foi substituída por restritiva de direitos. Ausência de análise do comportamento do agravado durante o cumprimento da pena (cometimento de eventual falta disciplinar), nos termos do art. 6º do referido Decreto. Decisão cassada para determinar que outra seja proferida após análise do comportamento do agravado durante o cumprimento da pena (verificação de eventual falta disciplinar). PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)