Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita aos réus reconvintes. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Preeminência do CPC, que dispõe ser presumida a hipossuficiência diante da declaração da parte interessada. Segundo o CPC, a presunção de hipossuficiência somente pode ser afastada diante de prova bastante da capacidade financeira da parte para suportar as custas processuais. Aplicação do CPC com base no princípio pro persona. Aplicação do sistema de proteção dos direitos humanos. Direito de acesso à justiça. Neste caso, ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Ausência de elementos de prova capazes de afastar a hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)