Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR BANCO EM FACE DE SEU CLIENTE. CONTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO DAS BANDEIRAS VISA E AMEX. DÉBITO NA QUANTIA DE R$505.066,67 (QUINHENTOS E CINCO MIL, SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). RÉU QUE, REGULARMENTE CITADO, DEIXOU DE OFERTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA EM SEU DESFAVOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DO VALOR ORIGINÁRIO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJ/TJRJ, A PARTIR DA DATA CONSTANTE DA PLANILHA (10/10/2022). FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR AR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REFERIDA INTIMAÇÃO, EM RAZÃO DE TER SIDO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO NO QUAL O EXECUTADO NÃO MAIS RESIDE. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECONHECEU A ALEGADA NULIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL. EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA ALUDIDA DECISÃO EM 02/08/2024, DA QUAL O ADVOGADO DO EXECUTADO TOMOU CIÊNCIA EM 12/08/2024. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FINDOU EM 02/09/2024, TENDO SIDO INTERPOSTO O RECURSO APENAS EM 06/09/2024, FORA DO PRAZO, PORTANTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) .