Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Demonstradas satisfatoriamente a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecente, de se manter a condenação do agente, decretada em primeiro grau, afastada alegação de crime impossível. ... (Continua)