Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BEBEDOURO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de três réus. Mérito. Ilegalidade demonstrada nos autos. Falsificação de oito laudos de medição para possibilitar pagamentos indevidos à empresa responsável por inadimplir contrato administrativo visando a construção de Escola Municipal de Educação Básica. Obra abandonada. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Dolo específico demonstrado. Provas orais, documentais e periciais convergentes quanto à vontade livre e consciente dos apelantes de causar prejuízo ao erário. Atos que causam prejuízo ao erário que não se confundem com atos que importam enriquecimento ilícito. Requisitos distintos. Dano ao erário também demonstrado. Responsabilidade solidária pelo ressarcimento do dano. Jurisprudência pacífica do C. STJ. Falsidade manifesta perpetrada mediante conluio dos apelantes. Réus condenados por crime doloso de responsabilidade. Condenação por improbidade administrativa devida. Penas corretamente aplicadas. Lei 8.429/92, art. 12. Sentença mantida. Apelações desprovidas... (Continua)