Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de manutenção no plano de saúde. Em obediência ao princípio da isonomia, não pode a autora, na condição de aposentada, ostentar vantagem em relação ao empregado da ativa, no caso, direito dos aposentados por determinado plano, aquele que estava em vigor ao tempo da aposentadoria ou do desligamento da empresa, ou a determinado valor de contraprestação. O que a lei assegura ao ex-empregado aposentado é a manutenção no mesmo plano coletivo de saúde contratado em favor dos empregados ativos, seja ele qual for. O valor igual ao descontado de funcionários da ativa, adicionado à contribuição patronal, sem possibilidade de segregação entre funcionários ativos e inativos, mas também sem privilégio para o aposentado. Apelo desprovido