Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

Alegação de abusividade da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação de bem e seguro. Temas que não foram objeto de questionamento ao ser proposta a ação. Matérias estranhas àquelas debatidas e julgadas na lide. Pretendida discussão de temas que não foram objeto da pretensão posta em Juízo e, consequentemente, não foram objeto de análise em primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal inadmissível. Sentença mantida. Apelação não conhecida... (Continua)