Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 392.1792.8456.3064

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Por meio da decisão ora agravada, foi denegado seguimento em relação aos três distintos temas trazidos no corpo do recurso de revista. A agravante, todavia, incide em falta de dialeticidade, porquanto não impugna «especificamente os fundamentos erigidos no despacho denegatório. Logo, o agravo de instrumento se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula 422/TST, segundo o qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, motivo pelo qual não alcança conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.... ()

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