Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §4º da LEF, c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. R. sentença que foi proferida antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo de suspensão, a contar da ciência da exequente quanto ao insucesso da primeira tentativa de citação. Prescrição intercorrente afastada, sem prejuízo da possibilidade de reanálise da matéria após a realização da diligência citatória por oficial de justiça requerida oportunamente. Sentença reformada. Recurso provido