Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - SÚMULA 414/TST, III - SEGURANÇA DENEGADA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE ACOLHE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DETERMINA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA . 1.

Por meio de decisão singular, foi denegada a segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC e da Súmula 414/TST, III. 2. Ocorre que o Tribunal Regional, nos autos da reclamação trabalhista em que proferido o ato apontado como coator, acolheu a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e determinou a reabertura da instrução processual. 3. Entretanto, depois de cumprido o comando do acórdão regional, nova sentença de mérito foi proferida naquela reclamação trabalhista . 4. Desta forma, houve a perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o ato coator não mais subsiste no mundo jurídico. Agravo interno conhecido e segurança denegada, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º .... (Continua)